Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Cláusula que fixa o preço em produto. Alegada nulidade. Revisão do acórdão. Óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão. que entendeu lícita a cláusula do contrato de arrendamento rural que fixa o preço em produto. encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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