Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente. Ciência inequívoca do segurado. Termo inicial. Lapso prescricional trienal não ultrapassado. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem a fim de se concluir de forma diversa quanto ao termo inicial da ciência inequívoca do segurado no que toca à sua invalidez permanente demandaria a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é vedado por este Tribunal ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte Superior. ... ()
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