Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Itcmd. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar acórdão fundamentado exclusivamente em fundamento constitucional. ... ()
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