Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Afronta ao CPC/1973, art. 333, I. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Auxilio alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A alegação de infringência ao CPC/1973, art. 333, Inão veio acompanhada da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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