Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Materialidade e autoria demonstradas. Inépcia da denúncia não demonstrada. Compreensão da acusação. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio. Situações fáticas diversas. Inexistência de cotejo analítico. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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