Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento). 1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o STF adotou orientação contrária à que vinha sendo aplicada por esta corte, por considerar que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza a fixação dos honorários, uma vez que, em tal situação, a Fazenda Pública não deu causa à instauração do processo (re 679.164 agr, relator(a). Min. Luiz fux, primeira turma, dje-042 de 04-03-2013).
«2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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