Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração do departamento de transportes rodoviários do estado do Rio de Janeiro. Detro-rj. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Inaplicabilidade do decidido no Resp1366651.
«1. O ora embargante alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos fundamentos do recurso especial que impugnaram a concessão de prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da decisão, para realização do procedimento licitatório. Ocorre que tal ponto não foi levantado no recurso especial, não havendo, dessa forma, qualquer omissão no acórdão embargado. O intuito de debater novos temas por meio de aclaratórios, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, sendo imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre a matéria. ... ()
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