Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes do art. 155, § 4º (diversas vezes), na forma do art. 71, CP, art. 288, parágrafo único, todose, ainda, Lei 9.296/1996, art. 10 (por diversas vezes). Prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse processual. Interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade se o recorrente era o outro interlocutor do diálogo gravado no terminal em que se Decretou legalmente a quebra do sigilo. Utilização de prova produzida em outro feito criminal, cujos elementos indiciários são intimamente ligados. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A análise da insurgência contra a prisão preventiva encontra-se prejudicada, em virtude da superveniente expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente. ... ()
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