Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Segundos embargos de declaração opostos pela União. Vício de omissão não configurado. Alegações que sequer foram apresentadas nos primeiros embargos declaratórios. Aplicação de multa.
«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 12/05/2008), «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. ... ()
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