Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Fato novo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. «Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp 1.039.457/RS, 3ª Turma, Min. Sindei Beneti, DJe de 23/09/2008). ... ()
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