Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional quinquenal. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 1.102-a. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
«1.- Tratando-se de ação de cobrança de dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, inclusive quando a pretensão da cobrança estiver instrumentalizada por ação monitória. ... ()
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