Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
«1. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... ()
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