Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação monitória. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade do garantidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Precedentes.
«1.- O Tribunal local verificou, com base nos elementos constantes nos autos, que Jaime Valler é o garantidor do cumprimento da obrigação, conforme consta na claúsula 15ª do contrato celebrado entre as partes. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido. existência de relação jurídica entre as partes. demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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