Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Ect. Anistia. Prescrição. Termo inicial.
«O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o direito à anistia é formalmente reconhecido pela Administração Pública. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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