Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto pelo sindicato autor. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Anuênios. Má aplicação da Súmula nº 294 do TST.
«Não obstante o entendimento desta Subseção Especializada seja no sentido de que a pretensão alusiva aos anuênios envolve alteração do pactuado relativa a parcela não assegurada por preceito de lei, de modo a incidir a prescrição total nos termos da Súmula 294 desta Corte Superior, na hipótese dos autos, não há falar em prescrição extintiva do direito, tendo em vista que, conforme expressamente registrado pelo acórdão turmário, por ocasião do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista não havia decorrido o interregno de cinco anos contado da data da supressão da parcela. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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