Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e processo penal. 3. Operação «ouro verde. 4. Corrupção passiva. 5. Suposta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, e 93, IX, da CF/88 acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado 279 da Súmula desta corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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