Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Lei 11.722/1995 do município de São Paulo. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Erro material inexistente. Contradição inocorrente. Caráter infringente.
«Não configura erro material a adoção de solução diversa da emprestada a casos que não se amoldam à espécie, assim como não há falar em erro material quando os argumentos adotados manifestamente se traduzem em ataque às razões de decidir. ... ()
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