Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a furto qualificado. 1. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do STF. 2. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de infrações. 3. Recurso desprovido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote