Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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