Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Previdência privada. Ex-empregado da cesp. Suplementação (psap). Posterior enquadramento judicial, com reconhecimento à complementação prevista na Lei estadual 4.819/58. Impossibilidade de complementação. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Divergência com precedente do TST. Impossiblidade. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

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