Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Impugnação ao cálculo. Agravo de instrumento. Inexistência de omissão e contradição no julgado. Ausência de interesse recursal quanto ao tópico relativo ao CPC/1973, art. 499. Alegada prescrição. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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