Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de contrariedade entre a decisão da turma nacional de uniformização e a jurisprudência desta corte. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental desprovido.
«1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização. TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e art. 36 da Resolução/CJF 22/2008), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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