Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Divergência jurisprudencial não comprovada. Improvimento.
«1.- Verifica-se que o dissídio não restou demonstrado nos moldes regimentalmente exigidos (RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º), uma vez que, para se ter por caracterizada a divergência jurisprudencial, é necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não ocorre na espécie. ... ()
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