Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamentos dos embargos declaratórios. Posterior ratificação. Não incidência do enunciado da Súmula 418/STJ. Inépcia da petição recursal. Não caracterização. Revaloração de fatos. Possibilidade. Ausência de violação às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Abono único. Auxílio cesta-alimentação. Verbas de natureza indenizatória. Impossibilidade de extensão aos inativos.
«1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, [...]. [...] não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/1985, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002) (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;