Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a ação que objetiva reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º) do ato de demissão, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. ... ()
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