Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Prescrição. Falta de prequestionamento.
«- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. ... ()
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