Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Particularidades do caso que apontam no sentido da necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à aplicação da Lei 8742/1993 e do Decreto 2536/98, vê-se que tal questão não foi levantada no recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. ... ()
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