Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Rejulgamento. Juízo de retratação imposto pelo CPC/1973, art. 543-B, § 3º, em face da análise da repercussão geral pelo plenário do STF. Desnecessidade. Questão posta apreciação que não se subsume ao julgado do supremo tribunal. Anulação de concurso público para cargo de cirurgião dentista da secretaria de estado do distrito federal. Anulação legítima. Desnecessidade de instauração de prévio processo administrativo. Anulação perpetrada antes da homologação do resultado final. Mera expectativa de direitos. Ausência de efeitos concretos a atingir a esfera de interesses individuais. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 594.296/MG, «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote