Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0004.2700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 9.800/99. Interposição via fac-símile. Não transmissão dos documentos. Envio somente com os originais. Possibilidade. Necessidade de envio do rol de documentos. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Precedentes. ... ()

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