Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e comercial. Recurso especial. Recuperação judicial. Verificação de créditos. Edital. Publicação. Lei 11.101/2005, art. 7º, §§ 1º e 2º. Caráter preliminar e administrativo. Intimação dos patronos dos credores. Desnecessidade. Impugnações. Fase contenciosa. Lei 11.101/2005, art. 8º. Representação por advogado. Recurso conhecido e desprovido.
«1. São de natureza administrativa os atos procedimentais a cargo do administrador judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (Lei 11.101/2005, art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei e objetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial ou falência. ... ()
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