Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Não ocorrência.
«Da leitura do CF/88, Lei 8.429/1992, art. 37, § 5º e, art. 23, infere-se que a prescrição quinquenal atinge os ilícitos administrativos e a punição contra os agentes públicos que lhe deram causa, deixando fora de sua incidência temporal as ações com vistas ao ressarcimento ao Erário, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, são imprescritíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote