Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de retificação de registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Oferecimento de impugnação fundamentada. Alegação de invasão de faixa de terra. Remessa das partes às vias ordinárias determinada pela corte de origem. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.
«1. «Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação do registro, previsto no Lei 6.015/1973, art. 213. (AgRg no REsp 547.840/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 07/01/2005) ... ()
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