Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de perícia contábil. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote