Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis. Inocorrência. Precedentes desta corte.
«I- A abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei 10.826/2003 e nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nesses dispositivos, abrangeu apenas a posse ilegal de arma de fogo, mas não o seu porte. Precedentes. ... ()
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