Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Proprietário. Alienação do imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Ciência do condomínio. Não demonstração. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o condomínio tiver ciência da alienação, as despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente. ... ()
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