Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Licença não remunerada. Indeferimento. Assédio moral. Revisão de premissas fáticas.
«A licença não remunerada do servidor público está no âmbito dos atos discricionários da Administração, não constituindo dano indenizável o indeferimento do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote