Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Não indicação de qualquer dos vícios do CPP, art. 619. Não cabimento.
«1. Não ocorrida qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambigüidade no acórdão, devem ser rejeitados os aclaratórios, porquanto ausentes as hipóteses de cabimento contidas no CPP, art. 619. ... ()
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