Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8683.8002.9600

1 - STJ Direito civil. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Alteração introduzida pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora e prosseguimento do contrato. Impossibilidade. Necessidade de pagamento do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Decisão mantida.

«1. A atual redação do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. ... ()

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