Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Intempestividade do recurso especial. Súmula 216/STJ. Aferição da tempestividade pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Insurgência dos autores.
«1. A tempestividade do recurso especial é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data de postagem na agência dos correios (Súmula 216/STJ). ... ()
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