Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Auxílio financeiro repassado pela assembleia legislativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Incidência. Matéria julgada pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. Não se tratando de cobrança de tarifa de água e esgoto, cuja prescrição é regulada pelo Código Civil (Recurso Especial repetitivo 1.117.903/RS), as demais dívidas de origem não-tributária submetem-se ao prazo quinquenal fixado no Decreto 20.910/1932 (REsp 1.105.442/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22/2/2011, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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