Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Devolução dos prêmios pagos. Prescrição ânua. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte proclama que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. Precedentes: REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA; REsp 292.046/MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Relatora p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA. ... ()
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