Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula 282/STF. Imposto de renda retido na fonte. Inadimplemento no pagamento. Multa prevista no Lei 9.430/1996, art. 44, I. Descabimento.
«1. Inviável análise de tese que não foi objeto de prequestionamento na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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