Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Impossibilidade no caso concreto. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC/1973 e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. ... ()
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