Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Fuga do distrito da culpa. Cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da violência e periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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