Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Indigitada ilegalidade da menção dos antecedentes criminais do paciente pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento. Peça processual que pode ser mencionada pelas partes. Nulidade inexistente.
«1. De acordo com o disposto no CPP, art. 478, as partes não podem fazer referências, durante os debates, «à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, bem como «ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. ... ()
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