Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa. Valor. Redução. Cabimento. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Enriquecimento ilícito. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pelo acerto da redução da multa. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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