Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8462.3002.3900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento do estado do Rio de Janeiro. Grerj. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Deserção. Agravo regimental desprovido.

«1. É deserto o recurso especial ante a não comprovação de recolhimento dos valores relativos à guia de recolhimento do estado do Rio de Janeiro. GRERJ. ... ()

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