Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Comerciante varejista de combustível regime anterior à Lei 9.990/2000. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Ausência de prova do não-repasse ao consumidor final. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp. 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que, no âmbito do regime de substituição tributária, a empresa varejista. substituída. detém legitimidade ativa para questionar a exigência dos tributos incidentes no comércio de combustíveis. Consolidou ainda o entendimento de que, para pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, a substituída deve demonstrar que suportou o encargo, não o repassando para o preço cobrado do consumidor final. ... ()
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