Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de fundamentação. Inexistência. Compromisso de compra e venda. Promessa. Compra e venda. Desistência. Promitente comprador. Valores pagos. Restituição. Retenção. 25% (vinte e cinco por cento). Juros de mora. Termo inicial. Decisão judicial. Parcial provimento.
«1. Não é deficiente em sua fundamentação o julgado que aprecia as questões que lhe foram submetidas, apenas que em sentido contrário aos interesses da parte. ... ()
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