Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo regimental. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Súmula 168/STJ.
«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme quanto à impropriedade de debate, em embargos de divergência, sobre a aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. ... ()
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